A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que o tratamento mais severo imposto aos condenados pela prática dos crimes hediondos tem suscitado polêmica, um dos pontos é a regra que exige o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Explica que são três os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semi-aberto e aberto.