A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Secretaria de Defesa Econômica e da Secretaria de Acompanhamento Econômico na instrução dos processos de apuração de conduta anticoncorrencial envolvendo empresas do setor de telecomunicações.
