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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
Fonseca, Reynaldo Soares da; Schlottfeldt, Shana (2021)
Artigo de revista
A greve dos servidores públicos civis em face das reformas de austeridade: um direito constitucional em disputa = Public employees and right to strike in face of austerity reforms: a constitutional right in dispute
Schlottfeldt, Shana; Dutra, Renata Queiroz (2022)
Artigo de revista
All eyes on me: riscos e desafios da tecnologia de reconhecimento facial à luz da Lei geral de proteção de dados
Schlottfeldt, Shana (2022)
Sumário de livro
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