Título: | A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions? |
Autor(es): | Fonseca, Reynaldo Soares da Schlottfeldt, Shana |
Data de publicação: | 2021 |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Irretroatividade das leis, Brasil Estelionato, Brasil Estelionato, jurisprudência, Brasil |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 26-42, jun./jul. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157675 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
irretroatividade_alteracao_natureza_fonseca.pdf | 242.71 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: