A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo.
