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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Portaria Conjunta PGF/INSS nº 2/2018 - Cobrança administrativa de benefícios previdenciários e ofensa ao devido processo legal administrativo = Ordinance n. 2/2018 - Administrative collection of social security benefits and offense to the administrative due process of law
Serau Jr., Marco Aurélio; Flores, Rodrigo Gomes (2018)
Artigo de revista
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