A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta parecer sobre a perda da eficácia da medida provisória n. 303 de 29 junho de 2006, que trata do parcelamento de débitos de pessoa jurídica, junto a órgãos do Governo Federal.
