Título: | Parecer PGFN/CDA n. 289/2007 |
Autor(es): | Sganzerla, Marcellus |
Data de publicação: | 03-2007 |
Resumo: | Apresenta parecer sobre a perda da eficácia da medida provisória n. 303 de 29 junho de 2006, que trata do parcelamento de débitos de pessoa jurídica, junto a órgãos do Governo Federal. |
Notas: | Trata- se de parecer |
Assuntos: | Débito fiscal, parcelamento, Brasil Tributo, cobrança, Brasil Dívida ativa, parcelamento, Brasil Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer |
Fonte: | SGANZERLA, Marcellus. Parecer PGFN/CDA n. 289/2007. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37045>. Acesso em: 16 mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37045 |
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