TítuloParecer PGFN/CDA n. 289/2007
Autor(es)Sganzerla, Marcellus
Data de publicação03-2007
ResumoApresenta parecer sobre a perda da eficácia da medida provisória n. 303 de 29 junho de 2006, que trata do parcelamento de débitos de pessoa jurídica, junto a órgãos do Governo Federal.
NotasTrata- se de parecer
AssuntosDébito fiscal, parcelamento, Brasil
Tributo, cobrança, Brasil
Dívida ativa, parcelamento, Brasil
Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer
FonteSGANZERLA, Marcellus. Parecer PGFN/CDA n. 289/2007. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37045>. Acesso em: 16 mar. 2011.
TipoArtigo
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