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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O “Pacote Anticrime” e o dever de fundamentação judicial no Direito Processual Penal Brasileiro: o novo Art. 315, § 2º, do CPP = The “Anticrime Package” and the duty to judge in Brazilian Criminal Procedural Law: the new Article 315, paragraph 2nd, of the Penal Procedure Code
Maduro, Flávio Mirza; Silva, Bernardo Braga e (2020)
Artigo de revista
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