| Título: | O “Pacote Anticrime” e o dever de fundamentação judicial no Direito Processual Penal Brasileiro: o novo Art. 315, § 2º, do CPP = The “Anticrime Package” and the duty to judge in Brazilian Criminal Procedural Law: the new Article 315, paragraph 2nd, of the Penal Procedure Code |
| Autor(es): | Maduro, Flávio Mirza Silva, Bernardo Braga e |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Reforma penal, legislação, Brasil, 2019. Processo penal, legislação, Brasil. Prisão preventiva, legislação, Brasil. Denúncia, legislação, Brasil. Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Princípio do livre convencimento, Brasil. Precedente judicial, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 5-24, dez./jan. 2020/2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150369 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pacote_anticrime_dever_maduro.pdf | 189.54 kB | Visualizar |
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