Apresenta análise política e jurídica da possibilidade de edição, por parte do Supremo Tribunal Federal, de súmulas da jurisprudência predominante com efeito vinculante para os demais órgãos judiciários e administrativos.

Trata de acórdão do STF que estabelece que lei específica possa permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresenta o aspecto conceitual da Organização não-governamental (ONG), bem como suas relações com o poder público, as políticas públicas de ações sociais e de prestação de serviços públicos. Aborda a regulamentação do terceiro setor enfatizando a necessidade de uma lei nacional.

Trata da repercussão geral no recurso extraordinário. Esclarece a respeito das noções de relevância e transcendência, descrevendo as manifestações da doutrina sobre o assunto. Discorre sobre os motivos políticos, a constitucionalidade e objetivos da exigência de repercussão geral no recurso extraordinário, a necessidade e o procedimento de aferição da existência e sua natureza jurídica.

Traz posicionamentos acerca da legalidade de se edificarem cercas ou muros ao redor de loteamento e implantar controle de acesso mediante instalação de guarita com pessoal contratado para impedir a entrada de pessoas que não sejam moradoras ou convidadas, inviabilizando a utilização por outros dos espaços não privativos. Para tanto, menciona a Lei nº 6.766, de 1979.

Analisa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização de fraude à execução quando há venda de bem imóvel que garantiria o pagamento de dívida decorrente de decisão judicial. Aborda questões como boa-fé do comprador e segurança jurídica.

Trata do prazo prescricional para as contribuições devidas à seguridade social.

Trata dos pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de decisão judicial. Analisa o pagamento na forma de precatórios, por meio do qual o Poder Judiciário encaminha ao Poder Executivo uma lista de valores que deverão ser pagos às pessoas que têm crédito a receber decorrente de decisão judicial.