Trata-se de parecer sobre a regra contida no § 1º do art. 18 e no art. 72 da Lei de responsabilidade fiscal, os quais se referem ao limite de despesa de pessoal e aos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores públicos.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal arcar com metade do curso normal superior, bem como com as despesas referentes ao transporte dos professores da municipalidade, uma vez que estes não concluíram tal curso e não apresentam condições financeiras para tanto.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais.