Apresenta breve panorama histórico das cortes de contas no Brasil, buscando delimitar a tendência evolutiva do assunto no país. Aborda algumas considerações acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas, por se tratar de instrumento normativo imprescindível ao aprimoramento de todas as instituições brasileiras de controle externo.

Analisa os tipos de fundações e sua natureza jurídica. Verifica a qual órgão cabe a fiscalização de tal entidade: Ministério Público ou Tribunal de Contas. Discute como o sistema fiscalizatório das fundações deve obedecer aos ditames constitucionais expressos em nosso ordenamento jurídico, evitando, assim, a duplicidade de fiscalização de contas de uma determinada fundação e também evitando a simultaneidade de atuação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas sobre o mesmo objeto.