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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLL = Current topics on the regularity of unilateral tax benefits granted by states and their taxation by income taxes (IRPJ and CSLL)
Bellucci, Mauricio; Silva, Gustavo Carrile da (2018)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS na modalidade substituição tributária nas operações com cigarros = The unconstitutionality of the basis for calculation of PIS and COFINS contributions in the substitution of the responsibility of paying tax in operations with cigarettes
Silva, Gustavo Carrile da (2022)
Artigo de revista
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