Trata da situação dos estabelecimentos que cuidam de pessoas idosas, tanto no exterior quanto no Brasil.

Argumenta sobre a redução da maioridade penal, destacando os fatores agravantes atinentes a tal medida. Analisa o sistema penitenciário e a sentença de execução da pena privativa de liberdade, demonstrando que a redução da imputação penal não resolverá o problema da criminalidade.

Apresenta reflexão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo de entrega ao preso a partir da sua prisão em flagrante, da nota de culpa assinada pela autoridade, verificando se o mesmo pode ser excedido em casos excepcionais.

Destaca a atuação do Ministério Público na proposição de ação de alimentos com vistas a assegurar a segurança alimentar de pessoas incapazes e desprovidas de recursos.

Define e comenta o concurso de pessoas e corrupção de menores. Discute a questão de não haver condenação pelos dois crimes ao mesmo tempo e tece observações a respeito das respectivas penas.

Traz considerações sobre a Lei nº 6.766, de 19 de novembro de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano. Extrai da norma jurídica os conceitos, requisitos ou pressupostos das hipóteses ou formas de parcelamento urbano e apresenta comentários sobre a intervenção do Ministério Público nesses casos, tanto na fase administrativa quanto na judicial.