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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental = ICMS’ tax incentives and environment selectivity
Silva, Lázaro Reis Pinheiro; Bevilacqua, Lucas (2020)
Artigo de revista
ICMS seletivo e discricionariedade legislativa
Silva, Lázaro Reis Pinheiro (2020)
Sumário de livro
Ensaios em direito público: os 10 anos da ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justiça
Ferros, Marilia Carvalho Neves; Miranda Neto, Samuel Rodrigues de; Bivar Neto, Fernando Caldas; Silva, Lázaro Reis Pinheiro (2023)
Sumário de livro
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