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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador = La constitucionalidad de la tarifa del control y monitoreo ambiental a la luz de los principios de prevención y quien contamina paga
Gomes, Magno Federici; Silva, Larissa Gabrielle Braga e (2016)
Artigo de revista
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