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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reflexões sobre a extensão da eficácia dos acordos celebrados pelo Ministério Público diante de conflitos de abrangência regional/nacional sob a ótica da tutela da coletividade de consumidores = Reflections on the extent of effectiveness of the agreements reached by the Public Prosecutor’s Office in conflicts of regional/national scope from the standpoint of the consumers collectivity protection
Silva, Sandra Lengruber da (2023)
Artigo de revista
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