Traz como fundamento o pressuposto de que o combate ao tráfico de pessoas no Brasil deu origem a um regime antitráfico complexo, deficiente, impreciso, e que apresenta obstáculos legais. Objetiva analisar se a irrelevância do consentimento nos crimes de tráfico de pessoas na nova Lei Antitráfico no Brasil cumpre com as exigências do Direito Internacional sobre a matéria.

Aponta que o aumento da maternidade sub-rogada transnacional levanta preocupações devido à falta de regulamentação internacional, afetando negativamente os direitos da mãe gestante e do menor. Destaca a violação das normas de proteção à infância e do interesse superior da criança, utilizando revisão bibliográfica e jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.