| Título: | The new Brazilian Anti-Trafficking Law: challenges and opportunities to cover the normative lack = A nova Lei brasileira de Combate ao Tráfico: desafios e oportunidades para suprir a lacuna normativa |
| Autor(es): | Silva, Waldimeiry Correa da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Traz como fundamento o pressuposto de que o combate ao tráfico de
pessoas no Brasil deu origem a um regime antitráfico complexo, deficiente, impreciso, e que apresenta obstáculos legais. Objetiva analisar se a irrelevância do consentimento nos crimes de tráfico de pessoas na nova Lei Antitráfico no Brasil cumpre com as exigências do Direito Internacional sobre a matéria. |
| Notas: | - DOI: 10.5102/rdi.v18i1.7129 |
| Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
| Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 1, p. 243-268, abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156824 |
