A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Investiga se é possível que, na ocasião do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo administrado, ocorra a reforma da decisão pela autoridade administrativa para piorar sua situação.
