| Título: | A reformatio in pejus e o processo administrativo |
| Autor(es): | Silveira, Ana Teresa Ribeiro da |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Investiga se é possível que, na ocasião do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo administrado, ocorra a reforma da decisão pela autoridade administrativa para piorar sua situação. |
| Assuntos: | Processo administrativo Contraditório Decisão administrativa, aspectos constitucionais |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 30, mar. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30974 |
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