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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva: considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa = The effects of a criminal acquittal on improbity proceedings: considerations on the constitutionality and expansive effect of Art. 21, § 4, of the Administrative Improbity Law
Cavali, Marcelo Costenaro; Siqueira, Joana Rangel Wanderley de (2024)
Artigo de revista
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