| Título: | O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva: considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa = The effects of a criminal acquittal on improbity proceedings: considerations on the constitutionality and expansive effect of Art. 21, § 4, of the Administrative Improbity Law |
| Autor(es): | Cavali, Marcelo Costenaro Siqueira, Joana Rangel Wanderley de |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 71-89, jul./set. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193062 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| mito_independencia_instancias_cavali.pdf | 2.01 MB | Visualizar |
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