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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Limitações formais e materiais ao poder de tributar
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Siqueira, Julio Homem de; Bedê Júnior, Américo; Fabriz, Daury César; Siqueira, Junio Graciano Homem de; Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano (2021)
Sumário de livro
Ainda o fato gerador
Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de; Siqueira, Junio Graciano Homem de (2010)
Artigo
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