Examina a “influência da Constituição de 1988 na construção do Estado Democrático de Direito”, bem como a “consciência progressiva da comunidade jurídica brasileira sobre o significado da Constituição”.

Apresenta que o mandado de injunção tem por objeto um direito, uma liberdade ou prerrogativa constitucional que não está sendo exercida, em razão da ausência de regulação de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao principio da legalidade, uma vez que dependem de atuação normativa ulterior para garantir a sua aplicabilidade.