| Título: | O regime jurídico da magistratura e a Emenda Constitucional n. 45/2004 |
| Autor(es): | Slaibi Filho, Nagib |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Apresenta que o mandado de injunção tem por objeto um direito, uma liberdade ou prerrogativa constitucional que não está sendo exercida, em razão da ausência de regulação de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao principio da legalidade, uma vez que dependem de atuação normativa ulterior para garantir a sua aplicabilidade. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Magistratura, regime jurídico, história, Brasil Magistratura, aspectos constitucionais, Brasil Poder judiciário, Brasil Função jurisdicional, Brasil |
| Fonte: | SLAIBI FILHO, Nagib. O regime jurídico da magistratura e a Emenda Constitucional n. 45/2004. Revista Forense, v. 101, n. 381, p. 151-188, set./out. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40912 |
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