Apresenta breve estudo sobre a aplicação do princípio do não confisco em relação à multa tributária, seja a meramente moratória, seja a punitiva, na forma como vem sendo analisado pelos doutrinadores e pela jurisprudência.

Aborda a gestão dos autos de processos findos e arquivados à luz da Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de agosto de 2011.

Analisa a questão da gestão documental dos processos judiciais arquivados, com trânsito em julgado da decisão final proferida. Apresenta a classificação documental estabelecida na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, aplicada aos documentos judiciais e o enquadramento dos processos judiciais findos como patrimônio administrativo de natureza pública, compondo também o patrimônio cultural e histórico nacional.