Trata-se de jurisprudência comentada sobre a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e discorre acerca da (i)legalidade da Portaria nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002, focando-se na participação do Ministério Público Estadual na Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.