| Título: | Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/02 |
| Autor(es): | Soares, Bruno Alexander Vieira |
| Data de publicação: | 12-2008 |
| Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada sobre a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e discorre acerca da (i)legalidade da Portaria nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002, focando-se na participação do Ministério Público Estadual na Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada -- Onde lê-se Lei Federal nº 10.216,de 6 de abril de 2002, deve-se ler Lei Federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001. |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Direito à saúde, proteção, Brasil |
| Fonte: | SOARES, Bruno Alexander Vieira. Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/01. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 321-322, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28107>. Acesso em: 22 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28107 |
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