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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Sobre a delimitação da linha de preamar-médio de 1831, que define os terrenos de Marinha: dec. Lei 9.7 6 0 , de 0 5 .0 9 .1 9 4 6
Soares, Carlos Roberto; Angulo, Rodolfo José (2000)
Artigo de revista
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