Parecer sobre o registro de preços, em ambiente licitatório, para a aquisição de medicamentos básicos utilizados na assistência farmacêutica da rede de saúde pública do Amapá.

Trata-se de parecer acerca de necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos de licitação de obras realizadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Opina se o descumprimento de formalidades inerentes às licitações públicas pode ser relevado em momento posterior e se BNDES pode ser considerado instituição federal.

Demonstra a insuficiência do direito para a resolução dos casos envolvendo temas relacionados às políticas públicas levados ao Judiciário, destacando que a ciência jurídica não é capaz de, isoladamente, sem o auxílio de outros ramos do conhecimento, solucionar todas as questões judiciais que envolvem esse tema.

Trata-se de parecer sobre a realização da licitação na modalidade de pregão eletrônico, bem como discorre sobre a situação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial e sua participação em licitações e contratos.

Trata-se de parecer sobre impugnações ao instrumento convocatório da licitação.

Demonstra o instituto da gestão democrática das cidades, previsto na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado de Estatuto da Cidade, como instrumento de concretização de políticas públicas e que auxilia na discussão e elaboração do plano diretor municipal.

Versa sobre as situações que excluem ou atenuam o dever de indenizar do Estado, enfocando a hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado em casos de condutas praticadas por agentes políticos, especificamente os membros do Ministério Público e da Magistratura.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de prorrogação de contrato administrativo firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá e empresa especializada em serviços de tratamento de desintoxicação e assistência médica e hospitalar.

Trata-se de parecer acerca da realização de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para fornecimento de passagens aéreas, terrestres, fluviais e afins.

Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório na modalidade de pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá que visa à aquisição de veículos tipo passeio para atender a interesse da Secretaria. Opina se o atendimento do princípio da legalidade pela administração pública escusa-lhe do cumprimento de outros princípios relacionados ao atuar administrativo, além de discutir qual seria a importância do conteúdo da justificação de deflagração do procedimento administrativo de licitação e, ainda, se tal ato seria discricionário ou vinculado.