Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam.

Examina a efetividade das normas identificadas como programáticas no Brasil. Aponta as questões essenciais sobre as normas constitucionais, apresentando as diversas classificações relacionadas a sua eficácia no ambiente jurídico, bem como suas características. Identifica a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, concluindo, enfim, com o esclarecimento e apontamento dos comandos estabelecidos por estas normas sobre a atuação dos diversos poderes estatais, em especial o Legislativo e Judiciário.