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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do Direito positivo brasileiro = The nullity and the voidability of administrative acts in light of the Brazilian statutory Law
Souza, Ana Paula Peresi de (2020)
Artigo de revista
A imparcialidade no processo administrativo sancionador = Impartiality in administrative proceedings that impose sanctions
Souza, Ana Paula Peresi de (2021)
Artigo de revista
Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos? = Are there exorbitant clauses in administrative contracts?
Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Ana Paula Peresi de (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
