A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a necessidade da intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para o devido cumprimento do artigo 5º da Constituição Federal no tangente aos direitos fundamentais sociais.
Trata da transação e da indisponibilidade do interesse público, bem como comenta como aplicar o instituto da transação na pública administração, em face do princípio geral da indisponibilidade do interesse público.
