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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial = The possible (in)constitutionality of art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the possibility of reviewing permanent disability benefits in court
Souza, Marina Renata de; Nunes, Danilo Henrique (2023)
Artigo de revista
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