TítuloDa possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial = The possible (in)constitutionality of art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the possibility of reviewing permanent disability benefits in court
Autor(es)Souza, Marina Renata de
Nunes, Danilo Henrique
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 61-81, dez./jan. 2023/2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183901
Aparece nas coleções: