Título: | Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial = The possible (in)constitutionality of art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the possibility of reviewing permanent disability benefits in court |
Autor(es): | Souza, Marina Renata de Nunes, Danilo Henrique |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 61-81, dez./jan. 2023/2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183901 |
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