Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem aduzir os fundamentos jurídicos que as lastrearam.

Aborda a questão da imunidade e isenção de tributos concedidos às entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Analisa a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001 e do § 5º do art. 25 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995, que determina a tributação no Brasil de lucros auferidos por investidas no exterior antes mesmo de serem distribuídos. Comenta o método de equivalência patrimonial.