A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta os diferentes significados de “competência”. Conceitua competência normativa e mostra a sua importância e uso aos advogados e filósofos do direito.
