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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Proteção penal da vida humana: dos fundamentos metafísicos ao fundamento real
Sponchiado, Jéssica Raquel (2019)
Sumário de livro
Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal = The illegitimacy of the figure “habitual delinquent” as a negative legal requirement for the offering of the criminal non-prosecution agreement
Sponchiado, Jéssica Raquel; Kassada, Daiane Ayumi (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
