TítuloDa ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal = The illegitimacy of the figure “habitual delinquent” as a negative legal requirement for the offering of the criminal non-prosecution agreement
Autor(es)Sponchiado, Jéssica Raquel
Kassada, Daiane Ayumi
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 175-205, jul/ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166615
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