Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSponchiado, Jéssica Raquelpt_BR
dc.contributor.authorKassada, Daiane Ayumipt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 175-205, jul/ago. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166615-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDa ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal = The illegitimacy of the figure “habitual delinquent” as a negative legal requirement for the offering of the criminal non-prosecution agreementpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: