Título: | Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal = The illegitimacy of the figure “habitual delinquent” as a negative legal requirement for the offering of the criminal non-prosecution agreement |
Autor(es): | Sponchiado, Jéssica Raquel Kassada, Daiane Ayumi |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 175-205, jul/ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166615 |
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