Trata-se de parecer sobre a possibilidade do vereador, já em posse, exercer cargo em comissão demissível ad nutum, e, se já for ocupante de cargo em comissão, tomar posse como vereador. Apresenta as providências a serem tomadas caso não seja possível o exercício dos dois cargos.

Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Apresenta os objetivos fundamentais da Lei brasileira de responsabilidade fiscal.