| Título: | Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente |
| Autor(es): | Stahnke, Oscar Breno Borba, Bartolomé Perin, Armando João Rosário, Maria de Lourdes M. |
| Data de publicação: | 07-2001 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, Brasil Benefício fiscal, Brasil Isenção tributária, Brasil Receita, renúncia, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | STAHNKE, Oscar Breno et al. Lei de responsabilidade fiscal: art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44538>. Acesso em: 15 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44538 |
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