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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A segurança jurídica na Lei do Processo Administrativo: problematizando o conteúdo do Artigo 54 da Lei 9.784/1999 = Legal certainty in the Federal Administrative Procedure Statute: questioning the Article 54 from the Federal Act n. 9.784/1999
Suxberger, Antônio Henrique Graciano; Gomes, Ricardo Mendes Villafane; Caselato Junior, Dalbertom (2019)
Artigo de revista
A justiça penal negociada: como compatibilizar os direitos e garantias dos jurisdicionados com a ampliação dos acordos no ordenamento brasileiro = The negotiated criminal justice: how to make the rights and guarantees of those under jurisdiction compatible with the expansion of agreements in Brazilian legal system
Granja, Gabriel Almeida; Suxberger, Antônio Henrique Graciano (2023)
Artigo de revista
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