Título: | A segurança jurídica na Lei do Processo Administrativo: problematizando o conteúdo do Artigo 54 da Lei 9.784/1999 = Legal certainty in the Federal Administrative Procedure Statute: questioning the Article 54 from the Federal Act n. 9.784/1999 |
Autor(es): | Suxberger, Antônio Henrique Graciano Gomes, Ricardo Mendes Villafane Caselato Junior, Dalbertom |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Princípio da segurança jurídica Ordenamento jurídico Processo administrativo |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 21, p. 107-121, mar. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129654 |
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