TítuloA segurança jurídica na Lei do Processo Administrativo: problematizando o conteúdo do Artigo 54 da Lei 9.784/1999 = Legal certainty in the Federal Administrative Procedure Statute: questioning the Article 54 from the Federal Act n. 9.784/1999
Autor(es)Suxberger, Antônio Henrique Graciano
Gomes, Ricardo Mendes Villafane
Caselato Junior, Dalbertom
Data de publicação2019
AssuntosPrincípio da segurança jurídica
Ordenamento jurídico
Processo administrativo
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 21, p. 107-121, mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129654
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