Trata do princípio da publicidade, conforme previsto na Constituição Federal, em aspetos como meio de garantir a máxima transparência no exercício das atividades próprias da administração pública, não se confundindo como o atendimento de mera formalidade.

Aborda a importância dispensada pelos legisladores constitucional e infraconstitucional em relação ao dever de obediência ao princípio da publicidade a que está sujeito todo agente público. A abordagem do tema consiste em reconhecer a força normativa do princípio constitucional da publicidade, cujos efeitos se espraiam por toda a ordem jurídica urbanística.

Verifica se as mudanças introduzidas por várias emendas constitucionais afetaram apenas o aparelho do Estado brasileiro ou se estas alterações alcançaram também as instituições e os mecanismos de controle da aAdministração pública.