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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988 = The inviolability of legal age for criminal responsibility established in the Constitution of 1988
Telles, Lucio Feres da Silva (2015)
Artigo de revista
A Constituição na visão de Hans Kelsen e Niklas Luhmann = The Constitution in the view of Hans Kelsen and Niklas Luhmann
Telles, Lucio Feres da Silva (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2