TítuloA intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988 = The inviolability of legal age for criminal responsibility established in the Constitution of 1988
Autor(es)Telles, Lucio Feres da Silva
Data de publicação2015
AssuntosMaioridade penal, aspectos constitucionais
Maioridade penal, redução
Reforma constitucional
Cláusula pétrea
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 92, p. 233-245, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100657
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